Lei nº 17.088, de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências. (Art. 15).

Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990 – Dispõe sobre os vencimentos  dos cargos que especifica e dá outras providências. (Art. 3º).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, XIV).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, XIII).