A Secretaria de Estado da Administração, em atendimento ao disposto no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 105/2019); na Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; na Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; no Acórdão nº 518/2023 – TCU/Plenário; na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, art. 48; no §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000; e no Decreto Estadual nº 10.653/2025, e com base no princípio da transparência pública, declara que, nos últimos (5) cinco anos, e até a presente data, não recebeu recursos via emendas do orçamento federal, incluindo recursos repassados via transferências especiais (“emendas pix”).