–Decreto Nº 9.668, de 28 de maio de 2020 – Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

–Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020 – Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

–Decreto nº 9.647, de 06 de abril de 2020 – Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 no Estado de Goiás.

–Portaria nº. 104/2020- PRESI – Designar os servidores elencados para exercerem as funções de Pregoeiro e a respectivas Equipes de Apoio

–Decreto Nº 9.644, de 26 de março de 2020 – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

–Decreto Nº 9.628, de 10 de Março de 2020 – Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.

–Decreto Nº 9.625, de 03 de Março de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

–Decreto Nº 9.606, de 07 de fevereiro de 2020 – Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

–Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

–Decreto Nº 9.601, DE 24 de janeiro de 2020 – Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

–Portaria n° 476/2019 – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e, ainda, o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, especialmente no §3º de seu art. 6º; RESOLVE:

–Decreto nº 9.574, de 05 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.

–Decreto Nº 9.541, de 23 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

–Decreto Nº 9.527, de 07 de outubro de 2019 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER-, e dá outras providências.

–Decreto N° 9.462, de 11 de Julho de 2019 – Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

–Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

–Decreto No 9.434, de 25 de Abril de 2019 – Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.

–PORTARIA 041/2019 – CGE Resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orientação e apoio necessárias a implantação nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Gestão de Riscos, eixo IV do Programa Compliance Público – PCP instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.

–Decreto n° 9.412, de 11 de março de 2019 – Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários às medidas de contenção de gastos com pessoal do Estado de Goiás.

–Decreto nº 9.407, de 18 de fevereiro de 2019 – Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.

–Decreto n° 9.406, de 18 de fevereiro de 2019 – Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

–Decreto nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

–Decreto nº 9.401, de 07 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.

–Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

–Decreto n° 9.400, de 05 de fevereiro de 2019 – Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

–Decreto nº 9.399, de 05 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.

–Decreto Legislativo nº 483, de 24 de janeiro de 2019 – Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019.

–Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.

–Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019 – Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários à realização da reforma administrativa do Estado de Goiás

–Decreto nº 9.384, de 09 de janeiro de 2019 – Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.

–Decreto nº 9.381, de 08 de janeiro de 2019 – Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

–Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019 – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

Legislação 2016 a 2018

–Instrução Normativa N° 013/2018 – Dispõe sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

–Decreto n° 9.251, de 25 de junho de 2018 – Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual.

–Lei nº 20.023, de 02 de abril de 2018 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências

–Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de 2018 – Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018

–Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

–Decreto nº 9.134, de 10 de janeiro de 2018 – Introduz alterações no Decreto no 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

–Decreto nº 9.133, de 09 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outra providências.

–Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017 – Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica

–Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. ( Carreira de Gestor Governamental)

–Lei nº 19.897, de 11 de dezembro de 2017 – Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.

–Decreto nº 9.069, de 10 de outubro de 2017 – Regulamenta o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás.

–Lei nº 19.856, de 09 de outubro de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

–Decreto nº 9.054, de 21 de setembro de 2017 – Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI e dá outras providências.

–Decreto nº 9.053, de 12 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, e dá outras providências.

–Decreto nº 9.028, de 22 de agosto de 2017 – Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER –, aprovado pelo Decreto nº 8.581, de 24 de fevereiro de 2016.

–Decreto nº 9.026, de 18 de agosto de 2017 – Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo.

–Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026

–Lei nº 19.659, de 01 de junho de 2017 – Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.

–Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017 – Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

–Lei nº 19.611, de 24 de março de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

–Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017 – Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS – e dá outras providências.

–Instrução Normativa nº 001/2017 – Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e Fundacional do Poder Executivo

–Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.

–Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016 – Exonera o pessoal que especifica dos respectivos cargos de provimento em comissão.

–Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

–Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016 – Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

–Decreto nº 8.808, de 25 de dezembro de 2016 – Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.

–Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016 – Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.

–Decreto nº 8.805, de 18 de novembro de 2016 – Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

–Lei nº 19.376, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.

–Decreto Nº 8.657, de 30 de maio de 2016 – Altera o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER -, aprovado pelo Decreto nº 8.581, de 24 de fevereiro de 2016.

–Lei nº 19.260, de 15 de abril de 2016 – Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

–Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

–Decreto nº 8.581, de 24 de fevereiro de 2016 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER, e dá outras providências.

Legislação 2011 a 2015

–Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

–Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015 – Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.

–Instrução Normativa nº 09-2015/SEGPLAN (29/10/2015)– dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

–Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

–Decreto nº 8.438, de 21 de agosto de 2015 – Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos órgãos e das entidades que especifica e dá outras providências.

–Decreto nº 8.386, de 10 de junho de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

–Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

–Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

–Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outra providências.

–Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de dá outras providências.

–Decreto nº 8.276, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

–Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

–Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências

–Decreto nº 8.236, de 22 de agosto de 2014 – Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER-, pela Lei nº 18.594, de 1º de julho de 2014.

–Lei nº 18.594, de 01 de julho de 2014 – Institui, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, o Bônus por Resultados que especifica.

–Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

–Decreto nº 7.785, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações da Empresa de Assistência Técnica, Extenção Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER/GO para Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária-EMATER.

–Decreto nº 7.741, de 18 de outubro de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de reformulação da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural.

–Lei nº 17.372, de 14 de julho de 2011 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

–Decreto nº 7.332, de 13 de maio de 2011 – Autoriza o remanejamento de pessoal da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER- GO, ora em liquidação, para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.

–Decreto nº 7.298, 20 de Abril de 2011 – Aprova o Regulamento da EMATER (Agência Goiânia de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária).

–Decreto nº 7.253, de 16 de Março de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER.

–Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Legislação 2006 a 2010

–Decreto nº 7.124 de 25 de junho de 2010 – Aprova o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO.

–Lei nº 16.978 de 28 de abril de 2010 – Dispõe sobre a reativação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás –EMATER-GO–, altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências.

–Decreto nº 7.052 de 21 de janeiro de 2010 – Revigora o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.972/09, que exclui a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO- do rol das entidades submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 de Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.

–Decreto nº 6.972 de 27 de agosto de 2009 – Exclui a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO do rol das entidades submetidas a processo de liquidação pelo art. 18 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999.

–Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Legislação 1961 a 1999

–Decreto nº 4.628, de 29 de Janeiro de 1996 – Incorpora a Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária – EMGOPA à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás – EMATER-GO e dá outras providências.

–Decreto nº 4.600, de 1º de Dezembro de 1995 – Aprova o regulamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências

–Lei nº 10.600 de 12 de julho de 1988 – Cria o Fundo de Incentivo ao Programa de Irrigação de Pequenas Propriedades Rurais – PRORROGAR e dá outras providências.