Direito de Petição
Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 146 ao art. 154).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 5º, XXXIV, “a”).
Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 280 ao art. 292).