A Declaração de Contribuição Previdenciária, também conhecida como Anexo IV e V,  é uma declaração que o Estado fornece para os servidores que trabalharam em regime celetista ou comissionado, que deve ser levada ao INSS para que o tempo de exercício no cargo seja inserido na Certidão de Tempo de Contribuição.

Para servidores comissionados a Declaração é emitida somente do período posterior a dezembro de 1998, sendo que para o período anterior é emitido uma Certidão de Tempo de Contribuição.

Para servidores Celetistas a Declaração é emitida referente a todo o período trabalhado.

ACESSE:

• Requerimento;