Decreto nº 3.540, de 29 de outubro de 1990 – Aprova o Regulamento da Academia de Polícia Militar. (Art. 10 §5º Art. 11 §3º)

Lei nº 11.336, de 19 de outubro de 1990 – Institui o regime jurídico do pessoal do magistério público estadual e dá outras providências.

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1998 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 49, Art. 79 §3º, Art. 194, Art. 215 IX, Art. 249, Art. 272 V, Art. 294 XVII, Art. 296, Art. 297, Art. 300, Art. 301 I,)

Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005 – Dispõe sobre a criação do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública e dá outras providências. (Art. 1º Art. 2º )