LEI Nº 19.351, DE 21 DE JUNHO DE 2016 – Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.
 

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

LEI Nº 19.190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências

Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.