Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito

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LEI DE CRIAÇÃO: Decreto nº 9.599, de 21 de janeiro de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS e dá outras providências.  

LEI FEDERAL: LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014 – Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

Competências e membros: Decreto nº 9.599, de 21 de janeiro de 2020.

Obs: O Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito vinculado à Superintendência de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e previsto no Art. 43 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, ainda não está regulamentado por decreto estadual.

Legislação:

– Decreto nº 9.182, de 12 de março de 2018 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito.

– Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Conselhos Fundidos:

– Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -LGBTT

– Conselho Estadual da Igualdade Racial

– Conselho Estadual de Direitos Humanos