Decreto nº 7.659, de 29 de junho de 2012 – Prorroga o prazo do concurso público que especifica.

Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. (Art. 4º).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 11, §4º; art. 36, § único; art. 46, VI, “b”; art. 49; art. 76; art. 92, II, III e IV; art. 99; art. 115; art. 116, I; art. 119, II; art. 120, §4º; art. 122, I; art. 123,  §1º; art. 156, §1º, V e art. 176, §2º).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 28, §1º; art. 37, II, III e IV; art. 41; art. 93, I; art. 96, I, “e”; 127, §2º; art. 129, §3º; art. 131, §2º; art. 132; art. 134, §1º; art. 206, V; art. 235, VII; art. 236, §3º e art. 21 dos ADCT).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 7º ao art. 12 e art. 17).