Delegacia Geral da Polícia Civil – Legislação
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Delegacia-Geral da Polícia Civil
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Legislação:
Regulamento:
– Decreto Nº 9.690, de 06 de julho de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
Legislação Anterior: