Delegacia Geral da Polícia Civil – Legislação

Fale Conosco
SIGA Governadoria Vice-Governadoria Secretarias Agências/Autarquias Fundação Sociedades de Economia Mista Conselhos Estaduais

 

Delegacia-Geral da Polícia Civil

 

Dados Gerais Regulamento | Legislação | Organograma

 

Legislação:

– 2021 a 2022

– 2019 a 2020

Regulamento:

– Decreto Nº 9.690, de 06 de julho de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

Legislação Anterior:

2016 a 2018

2011 a 2015

2006 a 2010

2000 a 2005

1961 a 1999

 

Voltar

Governo na palma da mão

Pular para o conteúdo