Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial e dos  Direitos Humanos – CIDADÃ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Portaria 0327/2018 – CIDADÃ – RESOLVE: Art. 1º- Criar a Escola do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Goiás, doravante denominada “Escola do SUAS”, vinculada à Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SGSUAS, que por sua vez está inserida na Superintendência Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social – SEDAS, em consonância com a Política Estadual de Assistência Social- PEAS-GO, Lei Orgânica de Assistência Social, Normas Operacionais Básicas do SUAS e a Política Nacional de Capacitação e Educação Permanente.

– Instrução Normativa  N° 013/2018 – Dispões sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

– Decreto n° 9.252, de 25 de junho de 2018 – Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.

– Decreto n° 9.251, de 25 de junho de 2018 – Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual.

– Lei nº 20.070, de 04 de maio de 2018 – Promove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. (Cria a Secretaria do Trabalho)

– Lei nº 20.023, de 02 de abril de 2018 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências

– Decreto nº 9.182, de 12 de março de 2018 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito.

– Decreto nº 9.167, de 21 de fevereiro de 2018  –  Altera dispositivos do Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014.

– Decreto nº 9.160, de 07 de fevereiro de 2018 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho e dá outras providências.

– Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de  2018  –  Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018

– Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

– Lei nº 19.970, de 15 de janeiro de  2018  – Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho.

– Decreto nº 9.134, de 10 de janeiro de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

– Decreto nº 9.133, de 09 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outra providências.

– Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017 – Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica

– Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. ( Carreira de Gestor Governamental)

– Lei nº 19.897, de 11 de dezembro de 2017 – Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.

– Decreto nº 9.081, de 31 de outubro de 2017 – Institui o Observatório Social de Goiás junto à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho e dá outras providências.

– Decreto nº9.069, de 10 de outubro de 2017 – Regulamenta o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.054, de 21 de setembro de 2017 – Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI e dá outras providências.

– Decreto nº 9.053, de 12 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, e dá outras providências.

– Decreto nº 9.026, de 18 de agosto de 2017 – Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo.

– Decreto nº 9.024, de 16 de agosto de 2017 –Exclui do disposto no art. 5^o, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – que especifica.

– Lei nº 19.684, de 21 de junho de  2017 – Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO– e dá outras providências.

– Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026

 – Lei nº 19.659, de 01 de junho de 2017 – Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.

– Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017 – Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

– Lei nº 19.611, de 24 de março de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.920, de 22 de março de 2017 – Altera o Decreto nº 8.914, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.915, de 20 de março de 2017 de março de 2017 –  Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz.

– Decreto nº 8.914, de 13 de março de 2017–  Altera o Decreto nº 8.691, de 12 de julho de 2016.

– Decreto nº 8.913, de 13 de março de 2017 –  Altera dispositivos do Decreto nº 7.754, de 29 de outubro de 2012.

– Lei nº 19.599, de 13 de fevereiro de 2017 – Altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 001/2017 – Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e Fundacional do Poder Executivo

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– Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016 –  Dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.

– Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016 –  Exonera o pessoal que especifica dos respectivos cargos de provimento em comissão.

– Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

– Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016 – Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.808, de 25 de dezembro de 2016 –  Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.

– Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016 – Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.

– Lei nº 19.493, de 18 de novembro de 2016 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

– Lei nº 19.465, de 27 de outubro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.735, de 1º de setembro de 2016 – Altera o Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014.

– Decreto nº 8.713, de 28 de julho de 2016 – Altera dispositivos do Decreto nº 5.101, de 24 de agosto de 1.999.

– Decreto nº 8.691, de 12 de julho de 2016 – Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.690, de 12 de julho de 2016 – Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

– Lei nº 19.357, de 21 de junho de 2016 – Dispõe sobre a instituição, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES e dá outras providências.

– Lei nº 19.332, de 03 de junho de 2016 – Altera dispositivo da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.

– Lei nº 19.329, de 03 de junho de 2016 – Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/GO- e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -FEDPI/GO- e dá outras providências.

– Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016 – Estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.

– Lei nº 19.247, de 13 de abril de 2016 – Altera dispositivo da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005.

– Lei nº 19.237, de 06 de abril de 2016 – Altera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

– Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.587, de 04 de março de 2016 – Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências.

– Lei nº 19.196, de 07 de janeiro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.