Controladoria-Geral do Estado – CGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015 – Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 09-2015/SEGPLAN (29/10/2015), dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico  da frequencia dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.462, de 25 de setembro de 2015 – Introduz alterações no Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto no 7.396, de 07 de Julho de 2011, e dá outras providências. 

– Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.422, de 04 de agosto de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelos de nos Decreto nº 7.591, de 03 de abril de 2012, e Decreto nº 8.038, de 18 de novembro de 2013, instituindo o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dando outras providências. 

– Lei nº 18.934, de 16 de julho de 2015 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.

– Portaria nº 158/2015 – CGE/GAB – Especifica a nova redação da Portaria nº 357/2014 – CGE/GAB, que dispõe sobre o horário de expediente e o regime de trabalho dos servidores em exercício na Controladoria-Geral do Estado – CGE. (Págs 02 e 03)

– Decreto nº 8.386, de 10 de junho de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

– Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.

– Lei nº 18.843, de 10 de junho de 2015 – Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

– Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

– Lei nº 18.817, de 06 de maio de 2015 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.