LEI Nº 19.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento da Companhia CELG de Participações -CELGPAR-, realizado junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo Contrato nº 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é garantidor, e dá outras providências

LEI Nº 18.956, DE 16 DE JULHO DE 2015- Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG Distribuição S.A. – CELG D

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 4º, II, “a” e art. 9º, VII “b”).

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.

Decreto nº 6.569, de 21 de novembro de 2006 – Regulamenta a Lei Estadual nº 15.714, de 28 de junho de 2006, que autoriza a constituição da Companhia CELG de Participações – CELGPAR e dá outras providências.

Lei nº 15.714, de 28 de junho de 2006 – Autoriza a constituição da empresa de economia mista que menciona, promove a reorganização administrativa, técnica e societária da Companhia Energética de Goiás – CELG, e dá outras providências.

Sistema de Gestão Administrativa – SIGA