LDO – Lei nº 18.979, de 23/07/2015, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. LOA – Lei nº 19.225, de 13/01/2016, orça a receita e fixa e despesa do…

LDO – Lei nº 18.634, de 21/07/2014, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. LOA – Lei nº 18.766, de 08/01/2015, orça a receita e fixa e despesa do…

LDO nº 14.492, de 25/07/2003 LOA nº 14.681, de 16/01/2004 Decreto nº 5.887, de 16/01/2004…

LDO nº 14.891, de 29/07/2004 LOA nº 15.075, de 11/01/2005 Decreto nº 6.059, de 11/01/2005…

LDO nº 15.334, de 15/08/2005 LOA nº 15.560, de 16/01/2006 Decreto nº 6.359, de 16/01/2006…