Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 19, IX; art. 21, VI e X; art. 22, § único e art. 88).

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 7º, I “a”, III, item e §1º, V).  …

Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011 – Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.   Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de…

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar…

Lei nº 17.032, de 02 de junho de 2010 – Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08. (Art. 1º; art. 4º, §…

Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001 – Institui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG e dá outras providências. (Art. 2º, II e art.

Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências. (Art. 9º, §3º e art. 14).  …

  Lei nº 18.817, de 06 de maio de 2015 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011…

Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 19, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020). Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica…

Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007 – Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 1º, VII).  …