Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 157, LXIV).   Lei nº 8.429,…

Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 – Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências. (Art. 9º).  …

Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012 – Institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa e dá outras providências.  …

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 43; art. 190 ao art. 193 e art. 366).  …

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 13, II).   Lei nº 16.272, de 30 de maio…

Instrução Normativa nº 001/2011 – SEGPLAN, de 08 de novembro de 2011 – Implantar Normas de Avaliação de Desempenho Individual, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, para concessão de Função Comissionada Administrativa.  …

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, VIII e art. 100, §4º).   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 9º; art. 37, VII;…

Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. (Art. 6ª, §1º).  …

Previsão Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27…

O auxílio-alimentação é um benefício pago mensalmente ao servidor em efetivo exercício, com a finalidade de auxiliar nas despesas com alimentação, nos termos da Lei nº 20.756/2020 e da Lei nº 19.951/2017. Valor e forma de pagamento O benefício é pago em pecúnia, diretamente na folha de pagamento, possuindo caráter…