Hora Extra

Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011 – Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências. (Art. 9º).  …

Gratificação

Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012 – Institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa e dá outras providências.  …

Direito de Greve

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, VIII e art. 100, §4º).   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 9º; art. 37, VII;…

Desvio de Função

Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. (Art. 6ª, §1º).  …

Auxílio-reclusão

Previsão Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27…

Auxílio-alimentação

Previsao Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27…

Auxílio-acidente

Previsão Legal Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Art. 18, I, “h” e §1º; art. 26, I; art. 31; art. 33, II; art. 40; art. 86; art. 118; art. 124,…

Governo na palma da mão

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