Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. (Art. 6º, §2º).  …

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 146 ao art. 154).   Constituição…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 268; art. 306; art. 322, §5º, I, II e §6º).

Clique em Requerimento Diferença Salarial para visualizar o modelo de requerimento. Após seu preenchimento, anexe cópias de seus documentos pessoais e protocolize o pedido no órgão de lotação/exercício. Para acompanhamento, anote o número do protocolo e verifique aqui…

Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá…

Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública. (Art. 2º, §2º, I).

Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do…

Constituição do Estado de Goiás – (Art. 10, IX, X).   Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011– Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Constituição do Estado de Goiás – (Art. 10, IX, X).   Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011- Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

  DECRETO Nº 8.622, DE 06 DE ABRIL DE 2016 – Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. …