Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar…

Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011 – Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo. (Art. 4º).   Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 –…

Decreto nº 7.210, de 10 de fevereiro de 2011 – Estabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.  …

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 67, VII; art. 85, §1º, IV; art. 90, §1º, VI; art. 92, I, “b”…

Lei nº. 17.558, de 20 de janeiro de 2012 – Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que se refere o inciso II do art. 1o da Lei no 15.949, de 29 de dezembro de 2006, altera seu…

Decreto nº 6.159, de 03 de junho de 2005 – Aprova as normas de utilização, conservação e funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. (Art. 45).   Lei nº 13.923, de 15 de…

Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011 – Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, cria a Comissão de Supervisão da…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 69 e §1º; art. 83 ao art. 92).

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 21, VII, X e XI; art. 74; art. 75; art. 80; art. 81; art.