Lei Estadual…
Formas de atuação
Para a consecução de seus objetivos, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – Goiás Parcerias pode celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração direta e indireta do Estado, os contratos que tenham por objeto a elaboração dos estudos técnicos a que se refere…
Companhia de Investimentos e Parcerias – Goiás Parcerias
Por força da Lei 14.910, de 11 de agosto de 2004, foi instituída no dia 5 de maio de 2006 a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias), sociedade de economia mista jurisdicionada à Secretaria de Estado da Fazenda, posteriormente transferida à Secretaria do Planejamento e…
Contratos de PPP
Os contratos de Parcerias Público-Privadas serão precedidos de processo licitatório, regendo-se pelo disposto na Lei 14.910, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão e de licitações e contratos, devendo estabelecer as metas e os resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma, bem como…
Parcerias Público-Privadas (PPP)
São mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados. Podem ter como objeto a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infra-estrutura pública, incluídas as recebidas por delegação da União; prestação de…
Atribuições e competências
Cabe ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização/Conselho Gestor de PPP, além das atribuições previstas na legislação para o Conselho de Desestatização, avaliar e aprovar projetos de Parceria Público-Privadas e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás; opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação…
Composição do Conselho
O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização é integrado pelos titulares das Secretarias de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, da Fazenda, da Infra-Estrutura, Chefe do Gabinete Civil, Procurador Geral do Estado e membros temporários de acordo com o projeto apresentado. Os secretários do Planejamento e Desenvolvimento e da Fazenda…
Conceito
Pela Lei número 14.910, de 11 de agosto de 2004, o Governo do Estado de Goiás criou o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, que engloba as atribuições do Conselho Estadual de Desestatização, extinto por esta mesma Lei. O Conselho, constituído no âmbito da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento,…
