Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN. (Art. 3º, II, “a” e VI, “a”; art. 7º).

Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, e dá outras providências. (Art. 1º, §1º, II e art. 6º, §2º, II).

Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências. (Art. 1º, §1º, II; art. 4º, I, “a”, V, “b”, VII, VIII e XIV, “a” e art. 6º, §2º, II).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, §10, II; art. 99, §1º, III e §4º; art. 119, VI e art. 135, §1º, V).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, §8º, II; art. 41, §1º, III e §4º; art. 132, § único e art. 173, §1º, V).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 39, §2º; art. 74 e art. 76).