Previsão Legal

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 143, § único).

Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. (Art. 22, III; art).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 139, III, “o”; art. 198; art. 274, § único e art. 365, I).