O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Normalmente, no início de cada ano, o Governo emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias…
O que é execução orçamentária?
É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais. …
Como é o processo orçamentário?
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro…
Como é feito o Orçamento Público?
O Orçamento Geral do Estado (OGE) é formado pelos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais estaduais. Existem passos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual (PPA) e…
Contratos CASEGO: Panorama Painéis Ltda.
Autorização de uso para instalação de 01 painel publicitário, tipo outdoor Termo de Autorização de uso Termo Aditivo – Panorama Painéis Ltda Termo de Distrato…
O que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a…
Quais são os princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento?
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei nº 4.320/64 estabelece no seu artigo segundo os fundamentos da transparência orçamentária. Princípio…
Contratos CASEGO: Auditada – Informática Ltda.
Auditada – Informática Ltda. Contrato de locação e prestação de serviços (Manutenção de Sistema Logicial) – Controle Patrimonial "C-PATW" – Agosto/2012 1° Termo Aditivo 3° Termo Aditivo…
O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, Na Assembleia, os deputados discutem, na Comissão…
Contratos CASEGO: Alvorada do Norte
Contrato de Locação de Imóvel de Propriedade da Companhia de Armazésn e Silos do Estado de Goiás S/A – CASEGO em liquidação – Processo 201100005002664 Contrato de Locação imóvel 1º Termo Aditivo 2º Termo Aditivo…
