Administração Indireta
Constituição do Estado de Goiás – (Art. 10, IX, X).
Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011– Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 3º, II; art. 4ºart. 5º, II, III; art. 7º, II, III; art. 10; art. 11).
