Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifica. (Art. 1º, §2º).

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 13, XI).

Decreto nº 7.073, de 09 de março de 2010 – Assegura, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a percepção da Gratificação pela Execução de Atividades Insalubres, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. (Art. 7º, II).

Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 5º, XI).

Lei nº 16.835, de 15 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da área  técnico-administrativa  da Universidade Estadual de Goiás. (Art. 6º, §1º, IV, “c”).

Lei nº 16.625, de 13 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, IV, “c” e art. 7º, §4º, IV).

Decreto nº 6.606, de 29 de março de 2007 – Fixa o percentual da gratificação pela execução de atividades insalubres para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde.

Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c” e art. 8º, §4º, III).

Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c” e art. 7º, §4º, III).

Lei nº 15.680, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Lei nº 15.679, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c” e art. 7º, §4º, III).

Lei n^o 15.678, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Esporte e Lazer, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Lei nº 15.677, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Lei n^o 15.676, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Lei nº 15.675, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. (Art. 1º, § 2º, X).

Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c” e art. 7º, §4º, III).

Lei nº 15.664, de 23 de maio de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa, e dá outras providências. (Art. 6º, §2º, V, “c” e art. 7º, §4º, III).

Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005 – Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. (Art. 6º, § 1º, V, “c” e art. 7º).

Decreto nº 6.219, de 09 de agosto de 2005 – Institui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, a gratificação por atividades insalubres ou perigosas e dá outras providências.

Lei nº 15.190, de 18 de maio de 2005 – Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. (Art. 6º, §5º, III).

Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do IPASGO e dá outras providências. (Art. 6º, §1º, V, “c”).

Decreto nº 5.624, de 05 de julho de 2002 – Estabelece normas objetivando a contenção das despesas com pessoal, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, dentro do limite de comprometimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. (Art. 3º, II e § único).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 47, I, “a” e art. 55).

Decreto nº 4.069, de 1º de outubro de 1993 – Dispõe sobre a concessão das gratificações que especifica e dá outras providências.

Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. (Art. 9º, III; art. 10, § único e art. 17 ao art. 19).

Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. (Art. 21, I, e §1º).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 95, XVII; art. 122, II).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 7º, XXIII).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 65; art. 139, III, “e” e art. 181).