Secretaria de Estado da Retomada – SER

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Regulamento:

– Decreto m 10.099, de 14 de junho de 2022,  – Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Retomada e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021

– Decretto nº.10.062, DE 29 DE MARÇO DE 2022, – Altera o Decreto nº 9.883, de 8 de junho de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada.

– Decreto Numerado nº 9.883 de 8 de junho de 2021 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada.

Lei nº 20.820, de 04 de Agosto de 2020.

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