Moradores de cinco bairros da região Noroeste serão contemplados em ação do Meu Imóvel é Legal, que busca solucionar pendências imobiliárias acumuladas há mais de 40 anos

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Prodago em liquidação, em parceria com a Prefeitura de Goiânia, entrega neste sábado (7/11) as escrituras de 110 imóveis localizados em cinco bairros da região Noroeste da capital. A solenidade será realizada às 8h30, no Centro de Ensino em Período Integral Ismael Silva de Jesus, no Bairro da Vitória, com a presença do prefeito Sandro Mabel.

Serão contemplados moradores do Conjunto Primavera, com 44 imóveis; Bairro São Carlos, com 23; Bairro da Vitória, com 18; Bairro Floresta, com 15; e Bairro Boa Vista, com 10. A entrega integra o projeto Meu Imóvel é Legal, desenvolvido para solucionar pendências imobiliárias que se acumulam há mais de quatro décadas e proporcionar segurança jurídica a famílias que receberam suas moradias, mas não tiveram a transferência da propriedade concluída.

“Cada escritura entregue é resultado de um trabalho que começa muito antes do mutirão, com levantamento de matrículas, recuperação de documentos antigos e análise de cada situação. São pendências que exigem um trabalho técnico detalhado para que essas famílias finalmente tenham a propriedade formalizada”, explica o diretor-executivo de Liquidação de Estatais da Sead, Bruno Batista Silva.

Mutirão da Moradia
A origem desse passivo remonta ao Programa Mutirão da Moradia, criado em 1983. Na época, imóveis destinados à habitação popular foram entregues a famílias goianas, mas parte das transferências não chegou a ser formalizada nos cartórios. Com isso, mesmo ocupadas há décadas, muitas dessas propriedades permaneceram registradas em nome da antiga Emcidec, antecessora da Prodago em liquidação.

Para solucionar essas pendências, Estado e Município estabeleceram uma atuação conjunta, com responsabilidades complementares em cada etapa do processo de regularização.

A Sead, por meio da Prodago em liquidação, realiza os levantamentos patrimoniais, identifica e organiza matrículas e documentos históricos, mobiliza as comunidades e promove os mutirões de atendimento. Nessas ações, os documentos apresentados pelos moradores são conferidos e utilizados para a formação dos processos administrativos, posteriormente encaminhados ao Município por meio do SEI Federação.

Na etapa municipal, a Prefeitura de Goiânia dá continuidade aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme as competências previstas na Lei Federal nº 13.465/2017. O processo inclui a análise e aprovação da regularização e a expedição das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs).

Na sequência, a documentação é encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os atos necessários à formalização da propriedade em nome dos beneficiários, incluindo, conforme cada caso, a abertura ou atualização das matrículas imobiliárias.

Somente na capital, o Meu Imóvel é Legal já realizou sete mutirões e cadastrou 1.234 processos. Mais de mil Certidões de Regularização Fundiária já foram expedidas e encaminhadas aos cartórios para registro imobiliário. O trabalho também foi ampliado por meio de parcerias com Goianira, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, onde já foram desenvolvidas ações e realizadas entregas.

Segurança jurídica para as famílias

Para os moradores, a regularização representa segurança jurídica e o reconhecimento formal de um patrimônio construído ao longo de décadas. Com a conclusão do registro, as famílias passam a ter melhores condições para realizar transações imobiliárias, transmitir legalmente a propriedade aos herdeiros, acessar crédito e investir no imóvel.

Para os municípios, a iniciativa contribui para o ordenamento territorial, a atualização dos cadastros imobiliários e a organização da base tributária. Já para a Prodago em liquidação, o trabalho permite avançar na solução de pendências patrimoniais históricas, reduzir riscos e encargos administrativos e contribuir para a conclusão responsável do processo de liquidação da estatal.

Serviço
Evento: Entrega de escrituras – Meu Imóvel é Legal
Data: sábado, 7 de novembro de 2026
Horário: 8h30
Local: Centro de Ensino em Período Integral Ismael Silva de Jesus
Endereço: Rua A. Sete, Bairro da Vitória, Goiânia – GO
Imóveis contemplados: 110, distribuídos em cinco bairros da capital
Realização: Governo de Goiás, por meio da Sead e da Prodago em liquidação, em parceria com a Prefeitura de Goiânia

Secretaria de Estado da Administração – Governo de Goiás