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Competência: prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, às crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mesmo que a sua atuação seja exercida contra as pessoas jurídicas de direito público, bem como promoção de conciliação entre as partes em conflito de interesses e curadoria especial nos casos previstos em lei.

Classificação: Órgão da Administração Direta.

Histórico da Legislação

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