Processo Finalístico: Reserva Legal
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Definição: Regularizar parte de área localizada no interior da propriedade ou posse rural com cobertura vegetal nativa, promovendo a conservação da biodiversidade e manutenção dos processos ecológicos.
– Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e publicada em 28/05/2012 – Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e publicada em 23/07/2013
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
SEMARH – Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental – SUGEPA |
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| Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |
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