Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria na Secretaria da Fazenda a Superintendência de Loterias (inc. II, art 10°).

• Define competência na Secretaria da Fazenda as loterias (alínea “b”, inc. III, art. 29).

• O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás – IPASGO passa a ser jurisdicionado à Secretaria da Fazenda (§ 2°, art. 30).

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria a corregedoria fiscal (alínea “e”, inc. V, art. 2°).

• Define a estrutura básica comum a todas as secretarias (Art. 3°).

• Define a estrutura básica específica dos órgãos integrantes a administração direta do Poder Executivo (inc. IV, art. 4°).

• Define as competências da Secretaria da Fazenda (alínea “b”, inc. III, art 7°).

• Cria cargos de direção superior (Art. 12).

– Decreto nº 4.175, de 24 de fevereiro de 1994 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.

– Lei nº 3.999 de 14 de novembro de 1.961 – Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial das Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências.

• Cria a Secretaria da Fazenda (item I, inc. II, art. 5°).

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