Secretaria de Estado da Administração Penitenciaria e Justiça – SAPEJUS

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

 – Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outra providências.

 – Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de dá outras providências.

– Decreto nº 8.276, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências

– Decreto nº 8.272, de 10 de novembro de 2014 – Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Estadual de Pacificação Social – CEPAS – e dá outras providências.

– Decreto nº 8.264, de 05 de novembro de 2014 – Regulamenta o Bônus por Resultados instituído, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça – SAPEJUZ-, pela Lei nº 18.567, de 30 de junho de 2014

– Decreto nº 8.241, de 02 de setembro de 2014 – Regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional – PDDUP –, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, instituído pela Lei nº 18.595, de 01 de julho de 2014, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.238, de 22 de agsto de 2014 – Organiza o Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 8.205, de 10 de julho de 2014 – Cria Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução de Criminalidade em Goiás, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro.

– Lei nº 18.595, de 01 de julho de 2014 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional -PDDUP-, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, e dá outras providências.

– Lei nº 18.567, de 30 de junho de 2014 – Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 8.166, de 19 de maio de 2014 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

– Lei nº 18.476, de 19 de maio de 2014 – Reajusta os valores dos subsídios que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 18.444, de 23 de abril de 2014– Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

– Decreto nº 8.145, de 08 de Abril de 2014 – Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio ou Recebimento de LIgações de Telemarketing

– Decreto nº 8.101, de 19 de fevereiro de 2014 – Cria a Comissão Estadual da Memória, Verdade e Justiça Deputado José Porfírio de Souza e dá outras providências.

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