Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGSEP – Legislação 2012
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Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGSEP
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Legislação:
– Decreto nº 7.710, de 03 de setembro de 2012 – Confere autorização à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal para celebrar os contratos temporários que especifica.
– Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.
