Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências

– Lei nº 19.156, de 29 de dezembro de 2015 – Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

– Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015 – Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS-, e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 09-2015/SEGPLAN (29/10/2015), dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico  da frequencia dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.445, de 01 de setembro de 2015 -Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. 

– Lei nº 18.934, de 16 de julho de 2015 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 8.386, de 10 de junho de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015.

– Lei nº 18.861, de 01 de junho de 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. 

– Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015 – Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

– Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.797, de 20 de janeiro de 2015 – Institui o Quadro Permanente de Pessoal Administrativo da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento, da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências

– Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outra providências.

 – Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de dá outras providências.

– Decreto nº 8.278, de 1º de dezembro de 2014 – Cria Grupo de Trabalho para elaboração do projeto preliminar que específica e dá outras providências

– Decreto nº 8.276, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.274, de 13 de novembro de 2014 – Altera o Decreto nº 8.170, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências

– Decreto nº 8.273, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências

– Decreto nº 8.177, de 06 de junho de 2014 – Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de atração de investimentos do setor de energia solar para o Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.172, de 06 de junho de 2014 – Dispõe sobre a “Sala de Situação”, com o objetivo de acompanhar a Agenda Estratégica de Governo e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 110, de 23 de abril de 2014 – Altera a Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás e dá outras providências

– Lei nº 18.361, de 30 de dezembro de 2013– Acresce à Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, o dispositivo que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.173, de 25 de setembro de 2013– Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR

– Lei nº 18.007, de 08 de maio de 2013 – Extingue o Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública.

– Decreto nº 7.790, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alteraçõe se acréscimos no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930 de 09-06-2009.

– Decreto nº 7.778, de 27 de dezembro de 2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação da pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.

– Decreto nº 7.742, de 18 de outubro de 2012 – Institui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.

– Decreto nº 7.730, de 19 de setembro de 2012 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.599, de 09 de abril de 2012.

– Decreto nº 7.718, de 12 de setembro de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros/fiscais.

– Decreto nº 7.691 de 03 de agosto de 2012 – Altera o Decreto nº 6.807 de 22 de outubro de 2008.

– Lei nº 17.730, de 10 de julho de 2012 – Introduz aletrações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

– Lei nº 17.641, de 21 de maio de 2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e cria o órgão que especifica.

– Decreto nº 7.599 de 09 e abril de 2012 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

– Decreto nº 7.594, de 04 de abril de 2012 – Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.586, de 29 de março de 2012 – Institui Grupo de Procedimentos Contábeis – GTCON/GO, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.

– Decreto nº  7.452, de 08 de setembro de 2011 – Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000

– Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 – Delega competência para a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 7.412, de 27 de julho de 2011 – Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

– Lei nº 17.374, de 14 de julho de 2011 – Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR –, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR –

– Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011  – Introduz alterações na – Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – e dá outras providências

– Decreto nº 7.389, de 07 de julho de 2011 – Introduz alterações no Anexo Único do Decreto no 7.276, de 04 de abril de 2011, que institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda. 

– Decreto nº 7.297, de 20 de Abril de 2011 – Inclui a unidade administrativa complementar da Secretaria de Estado da Fazenda.

– Decreto nº 7.276, de 04 de Abril de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências

– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011 – Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.252, de 19 de Janeiro de 2011 –  Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR

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