|
Processo Corporativo: Consignação
Definição: Proceder descontos em folha de pagamento sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal e anuência da Administração.
Legislação:
– Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e publicada em 12/12/1990
– Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 e publicada em 29/01/2010
– Lei nº 17.059, de 22 de junho de 2010 e publicada em 29/06/2010
– Lei nº 17.265, de 26 de janeiro de 2011 e publicada em 31/01/2011
– Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 e publicada em 20/05/2010
– Decreto nº 7.589, de 2 de abril de 2012 e publicada em 04/04/2012
– Portaria nº 62, de 16 de abril de 2012
Documentação:
Projeto de Otimização:
– Relatório de Otimização de Processos
– Proposta de Melhoria
Responsável pelo Processo:
SEGPLAN – Gerência de Consignação
Voltar
|
