Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Integra a estrutura da Governadoria (alínea d, inc. I art.4º).

• Cria cargo de direção superior NDS (Art. 12)

– Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).

– Lei nº 5.550, de 11 de novembro de 1964 – Transforma a Consultoria Jurídica do Estado em Procuradoria Geral do Estado de dá outras providências.