Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de1988– Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 169)

Lei complementar nº 88, de 13 de outubro de 2011 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. (Art. 63)

Lei complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 14, art. 63, art. 65, art. 67, art. 81, art. 95 e art. 96)

Decreto nº 8.046, de 02 de dezembro de 2013 – Decreta luto oficial pelo falecimento do Governador MARCELO DÉDA CHAGAS.