Lei nº 17.088, de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências. (Art. 7º §1º III)

Lei nº 16.690, de 04 de setembro de 2009  – Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências.

Lei nº 17.665 de 18 de junho de 2012  – Altera dispositivos das Leis nºs 13.909 de setembro de 2001,  e 17.508, de 22 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Lei nº 17.508 de 22 de dezembro de 2011 – Altera dispositivos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 7.441, de 08 de setembro de 2011 – Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG. (Art. 67 II)