Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. (Art. 7º).

Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. (Art. 1º, § 2º, VII).

Lei nº 12.304, de 28 de março de 1994 – Dispõe sobre concessão de gratificação de risco de vida ao pessoal que especifica.

Decreto nº 4.109, de 09 de novembro de 1993 – Institui, para o pessoal que especifica, gratificação de risco de vida.

Decreto nº 4.070, de 04 de outubro de 1993 – Dispõe sobre a concessão das gratificações que especifica e dá outras providências. (Art. 3º).

Lei nº 11.960, de 19 de maio de 1993 – Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências. (Art. 3º).

Decreto nº 3.944, de 18 de março de 1993 – Institui, para o pessoal do CEPAIGO, gratificação de risco de vida.

Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. (Art. 9º, V; art. 21 e art. 73, V).

Lei nº 11.865, de 28 de dezembro de 1992 – Dispõe sobre tabelas de  vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional  do  Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 16).