Ato Administrativo
Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.