Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 102, §3º; art. 104 e art. 208).

Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 – Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 84).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 34, §2º; art. 56, §7º; art. 75, §1º, I; art. 220, §2º; art. 236; 242, § único; art. 294, § único; art. 329, §1º e art. 331, §14).

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 81).