Instrução Normativa nº 002/2016-GAB, de 04 de fevereiro de 2016 e seu anexo, publicada no Diário Oficial/GO nº 22.265, de 16/02/2016;

Manual – Anistia CAIXEGO (III enquadramento – exercício de 2016);

Instrução Normativa nº 003/2013-GAB, de 22 de fevereiro de 2013;

Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012;

Lei nº 19.171, de 29 de dezembro de 2015;

CONTATOS

Tira-Dúvidas sobre enquadramento: (62) 3201-6590 / 3201-6553 / 3201-6531, na Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas da Superintendência Central de Administração de Pessoal/Segplan.

Tira-Dúvidas sobre exames médicos: (62) 3201-6823 / 3201-6822, na Gerência de Saúde e Prevenção da Superintendência Central de Administração de Pessoal/Segplan.