LEI Nº 19.367, DE 28 DE JUNHO DE 2016 –  Institui o Dia Estadual do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Lei nº 11.263, de 03 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Pessoal de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral  do  Estado e dá outras providências.
 

Lei Complementar nº 106, de 28 de novembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.