Atribuições e competências

Cabe ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização/Conselho Gestor de PPP, além das atribuições previstas na legislação para o Conselho de Desestatização, avaliar e aprovar projetos de Parceria Público-Privadas e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás; opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas; coordenar e operacionalizar o processo de alienação ou arrendamento de bens de domínio público estadual; concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de competência estadual; cisão, fusão, liquidação e extinção de órgãos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; terceirização de atividades governamentais; e ainda aprovar as propostas de investimentos e outras atividades correlatas.

Governo na palma da mão

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