SAPEJUS – Legislação 2006 a 2010
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Secretaria de Estado da Administração Penitenciaria e Justiça – SAPEJUS
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 7.072 de 05 de março de 2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
– Decreto nº 7.053, de 22 de Janeiro de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
– Lei nº 16.885, de 13 de Janeiro de 2010 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.
– Decreto nº 6.579, de 26 de dezembro de 2006 – Introduz alterações no Decreto nº 6.066, de 25 de janeiro de 2005, e no Regimento Interno por ele aprovado. (O Conselho Estadual Antidrogas receberá apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria da Justiça)
