Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos familiares considerados dependentes legais, em virtude do falecimento do servidor público vinculado ao RPPS. 

Os direitos previdenciários decorrentes dos óbitos ocorridos, a partir de 30/12/2020, são regulados pela Lei Complementar nº 161/2020.

Após a elaboração do Histórico Funcional, o processo será remetido para a Goiás Previdência – GOIÁSPREV, haja vista que os processos e procedimentos para concessão de Pensão por Morte seguirão os ritos definidos pelo referido órgão.

ACESSE:

• Requerimento;