A Secretaria de Estado da Administração declara, em atendimento ao constante no Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com Art. 7º, II e VI, combinado com Art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e no princípio da transparência pública, que não possui contratos com servidores terceirizados sob sua responsabilidade desde 2022 até a presente data.