Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 – Altera a Lei nº 17.887, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

– Lei nº 18.234, de 28 de novembro de 2013 – Altera o art. 5º da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.

– Decreto nº 8.039, de 28 de novembro de 2013 – Regulamenta a Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária e d outras providências.

– Lei nº 17.185, de 1º de outubro de 2013  – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências

– Decreto nº 7.960, de 08 de agosto de 2013 . Regulamenta a Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012, alterada pela Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013 , com a finalidade de disciplinar a atuação do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e o respectivo Fundo Especial.

– Lei nº 18.091, de 17 de julho de 2013 – Introduz alterações ao texto da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2.005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências.

– Lei nº 18.073, de 12 de julho de 2013 – Altera a Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012 , e dá outras providências.

– Lei nº 18.090, de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre o Programa Renda Cidadã – Um Passo à Frente – do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

– Decreto nº 7.823, de 05 de março de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

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