Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 7.778, de 27 de dezembro de 2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação da pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.

– Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei nº 17.859, de 10 de dezembro de 2012 -Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências

– Lei Complementar nº 95, de 29 de outubro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012 – Introduz altereções na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

– Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 – Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.