Despacho nº 004/2019 – PGE -Ementa: goiasprev. Recurso administrativo. Aposentadoria. Art. 6º da ec nº 41/03. Ingresso no serviço público em cargo em comissão. Irregularidade. Precedentes. Anulação do ato com inobservância do devido processo legal. Cancelamento do ato anulatório. Adoção do rito do art. 136 da lc nº 77/2010. ​