O Auxílio funeral, previsto nos arts. 112 a 114 da Lei n° 20.756, é o auxílio financeiro pago à família do servidor ou empregado público que falecer, em valor correspondente a 05 (cinco) vezes ao menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais. O Benefício pode ser pago à qualquer pessoa que tenha custeado o sepultamento.
 

ACESSE:

• Regras processuais (Normativa);
   
• Requerimento;