Defensoria Pública do Estado de Goiás

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 – Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.654, de 05 de junho de 2012 – Institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.636, de 05 de junho de 2012 – Aprova o regulamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

– Lei nº 17.559, de 20 de Janeiro de 2012 – Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt-Vupt, e dá outras providências.